O PRINCÍPIO DA AUDIÇÃO DA CRIANÇA

O Princípio da Audição da Criança traduz-se na concretização do direito à palavra e à expressão da vontade da criança, ou seja, a que participem ativamente nos processos que lhe digam respeito, tendo o direito a ser informada sobre todos os elementos relevantes, sobre as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como sobre as potenciais consequências de qualquer decisão e ainda de exprimir a sua opinião no âmbito desses mesmos processos.

Na grande maioria dos processos que correm termos nos tribunais portugueses, as crianças menores de doze anos são afastadas dos litígios.

Quanto à audição da criança com idade igual ou superior a doze anos, pode-se mesmo afirmar que existe uma obrigatoriedade legal na sua audição, isto porque o legislador considera que a partir desta idade a criança atinge um grau de desenvolvimento que lhe permite compreender e atuar com o meio envolvente e, como tal, ter maturidade e desenvolvimento psíquico e moral para decidir e participar no processo que decida questões relevantes para a sua vida.  

“Existe obrigatoriedade legal na audição da criança com idade igual ou superior a doze anos”

Muito recentemente, o ordenamento jurídico português acolheu, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 , de 8 de junho de 1990, e pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de setembro, a Convenção sobre os Direitos da Criança que prevê no seu art.º 12.º  que: “Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade.

Para este fim, é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, seja diretamente, seja através de representante ou de organismo adequado, segundo as modalidades previstas pelas regras de processo da legislação nacional.”

“é assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem”

Acresce que o artigo 3.º e 6.º da Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos da Criança adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, recentemente acolhida na nossa ordem jurídica pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014, de 27 de janeiro de 2014, e pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2014, de 27 de janeiro, estabelece que: “À Criança que à luz do direito interno se considere ter discernimento suficiente deverão ser concedidos, nos processos perante uma autoridade judicial que lhe digam respeito, os seguintes direitos, cujo exercício ela pode solicitar: b) Ser consultada e exprimir a sua opinião; Nos processos que digam respeito a uma Criança, a autoridade judicial antes de tomar uma decisão deverá: c) ter devidamente em conta as opiniões expressas da Criança”.

A prática judiciária portuguesa em manter a criança longe do litígio, a não ser que a sua audição seja imprescindível, é claramente desconforme com as regras e princípios da Convenção sobre os Direitos das Crianças, Regulamento CE n.º 2201/2003 – o que gera problemas no reconhecimento das decisões junto de autoridades judiciárias estrangeiras.

Contudo, a tendência para a audição da criança com idade inferior a doze anos, é uma realidade cada vez mais presente nos tribunais portugueses, sendo ainda de realçar que tem existido particular atenção e sensibilidade por parte dos Tribunais, quando procedem às audições de menores, para que estes se sintam integrados, à vontade e possam de forma natural e espontânea cooperar com o Tribunal sem que sintam o peso institucional do processo.

“a audição da criança com idade inferior a doze anos, é uma realidade cada vez mais presente nos tribunais portugueses”

 Em Portugal, esta sensibilidade e especial cuidado por parte dos Magistrados tem seguido a tendência das práticas implementadas noutros países europeus, de forma a garantir a existência de condições que assegurem uma audição voluntária e adequada da Criança, o que se tem traduzido na não utilização de uma sala de audiências de discussão e julgamento, mas sim numa sala adequada para que se sinta confortável, sem ambiente intimidatório, inapropriado à sua idade e hostil; a não uso de trajes profissionais (toga ou beca) ou ainda o recurso a profissionais com formação adequada no âmbito da mediação familiar e serviço social (assistentes sociais e psicólogos).

A razão para a audição da Criança é a concretização do superior interesse desta, desde que a sua idade ou maturidade o permita.

É consensual que a audição de uma criança com idade superior a doze anos constitui uma obrigação legal.

Salvo melhor entendimento, na nossa opinião, a criança deve ser ouvida em tribunal para transmitir a sua vontade e opinião se, em caso de ser menor de doze anos, tiver maturidade e discernimento suficientes para que a opinião manifestada seja credível.

Se a criança tem idade inferior a doze anos e demonstra ter um conhecimento adequado e realista dos factos que estão a ser apreciados em Juízo, pode ser ouvida em Tribunal, e compete ao Juiz, em última instância, determinar qual o valor das declarações prestadas pela Criança e se poderão influenciar a decisão final do Tribunal.

Concluindo, deverá extrair-se que no ordenamento jurídico português os Tribunais devem ouvir tanto crianças maiores de doze anos (audição obrigatória) como crianças com idade inferior a doze anos (desde que tenham capacidade de discernimento e sempre que estejam em causa questões que lhe digam respeito, tais como a regulação do exercício das responsabilidades parentais, a sua própria adoção, resolução de questões de particular importância que lhes digam respeito e sobre decisões para a sua vida e para o seu futuro).

A presente Convenção, tendo em vista o superior interesse das crianças, visa conceder-lhes direitos processuais e facilitar o seu exercício, garantindo que elas podem ser informadas, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, e que estão autorizadas a participar em processos de família que lhes digam respeito, em particular os respeitantes ao exercício das responsabilidades parentais, nos quais são definidas situações importantíssimas para a vida dos menores, tais como a sua residência e o direito à visita.

Assim, de acordo com o n.º 4 do artigo 21.º do texto da Convenção, esta entrará em vigor em Portugal no dia 1 de julho de 2014.