quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Direito do Trabalho e Segurança Social | Salário Mínimo Nacional

(Retirado do blogue terraguarabira.blogspot.com)

 Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de Setembro que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (vulgo, o salário mínimo nacional) dos € 485 para € 505, aplicável de 1 de Outubro de 2014 a 31 de Dezembro de 2015.

Esta medida preocupa a Comissão Europeia que teme que a medida:

- não promova o emprego e a competitividade por não se tratar de uma medida consistente ao ser temporária e, 

- que o impacto ao nível da promoção do consumo venha a ser residual ou nulo e que, em contrapartida, 

- agrave os custos e dificulte a contratação por parte das empresas.


É importante salientar que o salário mínimo nacional estava congelado nos € 485 desde 2011.

Para leitura do Decreto-Lei n.º144/2014, de 30 de Setembro, aceda aqui.

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