Alexandra Atanásio Beja, Advogada, comenta "Ordem está a investigar advogados "Low Cost" | Jornal de Notícias

Alexandra Atanásio Beja, Advogada, em comentários ao Jornal de Notícias, edição de 14 de Junho de 2015, analisa a oferta de serviços de Advocacia a baixo preço ("low cost").

Para leitura integral do artigo, aceda ao documento :

O que é uma injunção?

A injunção é um procedimento que permite a um credor reclamar a sua dívida e obter, de forma mais célere e simplificada, um título executivo para que, posteriormente, possa recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.

Em termos práticos, após a apresentação do requerimento de injunção, pelo credor, junto do Balcão Nacional de Injunções, o requerimento é expedido para o domicílio do eventual devedor (é citado desse requerimento) que deverá proceder ao pagamento da dívida ou, no prazo de 15 dias, opor-se à injunção.

Se o devedor nada fizer, ou seja, se não se opuser ao requerimento de injunção, é aposta fórmula executória passando o Autor no referido procedimento de injunção a estar munido de um título executivo válido.

Com esse título executivo pode o credor, desde logo, intentar acção executiva contra o devedor, e proceder à penhora dos seus bens.

Caso o devedor se oponha, o processo é distribuido para o tribunal judicial territorialmente competente, originando uma acção judicial declarativa.

A injunção apenas pode ser aplicada quando esteja em causa uma dívida igual ou inferior a € 15.000 ou uma dívida que resulte de uma transação comercial (mas neste último caso, só quando o contrato não tenha sido celebrado com um consumidor).